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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.421/16 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.421 de 31.08.2016

DOM-Ipatinga: 31.08.2016

Altera o Decreto Municipal nº 8.143, de 17 de agosto de 2015, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercido de 2016 e dá outras providências.


A Prefeita Municipal De Ipatinga, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º O art. 14 do Decreto Municipal nº 8.143, de 17 de agosto de 2015, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 14. Os requerimentos de desconto para aposentados, remissão, isenções e imunidade previstos nos artigos 127 e 161 da Lei Municipal nº e 819, de 1983, Leis Municipais nº e 877, 01 de maio de 1985, nº 931, de 25 de maio de 1986 e alteração, e no art. 12 da Lei nº 2.257, de 2006, para o exercício de 2017, serão recebidos na Central de Atendimento Tributário, no período de 17 de outubro de 2016 a 16 de dezembro de 2016."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 31 de agosto de 2016.

Maria Cecília Ferreira Delfino

Prefeita ( continua ... )

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