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Dec. Mun. Jardim/MS 2/16 - Dec. - Decreto do Município de Jardim/MS nº 2 de 12.01.2016

DOM-Jardim: 12.01.2016

Dispõe sobre a atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, e dá outras providências.


Dr. Erney Cunha Bazzano Barbosa, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:

Decreta:

Art. 1º De acordo com o disposto no artigo 521 da Lei Complementar nº 042, de 21 de dezembro de 2003, fica atualizada a UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, para o 6o bimestre do exercício de 2015 (Novembro/Dezembro).

Art. 2º Fixa o valor da UFMJ de R$ 31,33 (Trinta e um reais e trinta e três centavos), para o último bimestre de 2015, de acordo com o IPCA do mês de novembro e dezembro de 2015, servirá para o cálculo dos tributos municipais e cálculo das diárias durante o exercício de 2016.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Dr. Erney Cunha Bazzano Barbosa

Prefeito ( continua ... )

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