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Res. SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ 5/16 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU - SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ nº 5 de 15.08.2016

DOM-Cachoeiras de Macacu: 02.09.2016

Estabelece normas de escrituração fiscal do ISSQN para Instituições Financeiras e Assemelhadas e dá outras providências.


A Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade;

Considerando que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados no artigo 47 da Lei Complementar nº 22 de 17 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal);

Considerando o que dispõe o Decreto nº 3.417, de 12 de agosto de 2016, que instituiu a Declaração ISSBancos no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu, e

Considerando os termos da Resolução nº 004, de 15 de agosto de 2016,

Resolve:

TÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que exerçam atividades bancárias e financeiras, obrigados ao preenchimento e entrega da Declaração ISSBancos, nos termos do Decreto nº 3.417 de 12 de agosto 2016 e do art. 4º da Resolução nº 004, de 15 de agosto de 2016, deverão obrigatoriamente escriturar os seguintes livros e documentos, integrantes da mencionada declaração:

I - Ficha de Informações;

II - Relatório Mensal Resumo de Balancete;

III - Relatório do Livro de Registro de Apuração do ISSQN para Instituições Financeiras e Assemelhadas;

IV - Relatório Mensal Resumo CADOC 4010;

V - Relatório Resumo de Rateio;

VI - Relatório Resumo de Tarifas;

VII - Relatório de Guias de Recolhimento;

VIII - Relatório Analítico de Contas de Receita.

§ 1º. Os livros e documentos de que trata este artigo alcançarão todos os estabelecimentos do contribuinte ( continua ... )

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