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Dec. Mun. Jardim/MS 44/13 - Dec. - Decreto do Município de Jardim/MS nº 44 de 17.04.2013

DOM-Jardim: 17.04.2013

Dispõe sobre a implantação da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" Série Única, e dá outras providências.


Marcelo Henrique De Mello, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, bem como na esteira da Lei Complementar nº 042/2003,

Considerando a necessidade de implantação da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única, visando o acompanhamento das normas fiscais fixadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em especial ao Protocolo ICMS, 42 de 03 de julho de 2009 alterado pelo Protocolo ICMS 193, de 30 de novembro de 2010, que prorroga para 01 de abril de 2011 a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55;

Considerando que o município busca implantar um regime fiscal eficiente, oferecendo evoluções tecnológicas, acesso às informações, agilidade, controle da substituição tributária, combate à sonegação e omissão de receitas, objetivando a redução dos custos operacionais do poder público;

Considerando a necessidade de simplificação do sistema fiscal ao regime das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06.

Decreta:

Art. 1º Fica instituído no Município Jardim - MS, o modelo "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única, conforme anexo I deste Decreto, que será fornecida através do Departamento de Arrecadação a todas as empresas pessoas Jurídicas, que se enquadram na lista de serviços prevista na Lei Federal nº 116/2003 e Complementar nº 018/2006, de 29 de dezembro de 2006, devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário deste Município.

Art. 2º A "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única é o documento fiscal emitido eletronicamente em software próprio do Município de Jardim - MS, constante do anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Data e hora da emissão;

III - Código de verificação de autenticidade;

IV - ( continua ... )

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