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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 6.642/16 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 6.642 de 18.08.2016

DOM-Sertãozinho: 28.08.2016

(Regulamenta a inscrição e baixa no cadastramento fiscal mobiliário do município, previstas no artigo 22 da Lei Completar nº 151/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


José Alberto Gimenez, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Para fins de inscrição ou alteração no Cadastro Fiscal Mobiliário o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Pessoa Jurídica:

1 - Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, em 02 (duas) vias;

2 - Cópia do Contrato Social e alterações;

3 - Cópia do Cartão do CNPJ atualizado;

4 - Certificado de Licenciamento Integrado VRE (Via Rápida Empresa);

5 - Autorização de estacionamento de transporte escolar (liberado pelo DEMURB), quando for o caso de transporte escolar;

6 - Autorização de liberação de vaga para taxista (liberado pela Fiscalização de Posturas), quando for o caso;

7 - Autorização para venda de ambulante (liberado pela Fiscalização de Posturas), quando for o caso.

II - Autônomo com estabelecimento:

1 - Ficha Cadastral de Pessoa Física em 02 (duas) vias;

2 - Cópia dos documentos pessoais do autônomo (CPF, RG e comprovante de endereço);

3 - Cópia de AVCB expedido pelo Corpo de Bombeiros ou Declaração de Isenção para imóveis de menos de 100m² de área construída;

4 - Autorização de estacionamento de Transporte Escolar (liberado pelo DEMURB), quando for o caso de transporte escolar;

5 - Autorização de liberação de vaga para taxista (liberado pela Fiscalização de Posturas), quando for o caso;

6 - Autorização para venda de ambulante (liberado pela Fiscalização de Posturas),

III - Autônomo sem estabelecimento:

1 - Ficha Cadastral de Pessoa Física, em 02 (duas) vias;

2 - Cópia dos documentos pessoais do autônomo (CPF, RG e comprovante de endereço);

3 - Autorização de estacionamento de Transporte Escolar (liberado pelo DEMURB), quando for o caso de transporte escolar;

4 - Autorização de liberação de vaga para Taxista (liberado pela ( continua ... )

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