x
x
x
Res. SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ 10/16 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU - SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ nº 10 de 15.08.2016

DOM-Cachoeiras de Macacu: 02.09.2016

Estabelece calendário para entrega da Declaração ISSBancos e dá outras providências.


A Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que dispõe o Decreto nº 3.417 de 12 de agosto de 2016, que instituiu a Declaração ISSBancos no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu;

Considerando que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados no artigo 47 da Lei nº 022 de 17 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal);

Considerando que as Instituições Financeiras e Assemelhadas estão sujeitas aos processos de auditoria relacionados ao recolhimento do ISSQN, e

Considerando o disposto nos artigos 142, parágrafo único, e 173, inciso I, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional),

Resolve:

Art. 1º As Instituições Financeiras e Assemelhadas, com estabelecimentos situados no Município, ficam obrigadas à entrega da Declaração ISSBancos, devidamente preenchida, relativa aos períodos de competência a seguir discriminados, conforme o calendário abaixo estabelecido:

Período de apuração Prazo de entrega

1º e 2º semestres de 2012 até 31 de outubro de 2016

1º e 2º semestres de 2013 até 31 de outubro de 2016

1º e 2º semestres de 2014 até 31 de outubro de 2016

1º e 2º semestres de 2015 até 31 de outubro de 2016

Art. 2º Na hipótese de necessidade de retificação, pelo contribuinte, de alguma informação escriturada em declaração já transmitida, o declarante deverá gerar e enviar, em substituição à anterior, uma nova declaração até, no máximo, o último dia útil do mês seguinte ao previsto para transmissão da declaração original, conforme disposto no artigo anterior.

§ 1º. Esgotado o prazo de que trata o caput deste artigo, a declaração poderá ser retificada a qualquer tempo, desde que não concluso o processamento de auditoria correspondente ao mesmo período de apuração, ficando o declarante sujeito às penalidades previstas na legislação.

Art. 3º Permanecem inalterados os demais prazos estabelecidos para entrega da Declaração ISSBancos, nos termos do que dispõe o artigo 5º da Resolução nº 004, de 15 de agosto de 2016.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos extensivos aos limites do prazo decadencial do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?