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LC Mun. Maricá/RJ 252/14 - LC - Lei Complementar do Município de Maricá/RJ nº 252 de 12.12.2014

DOM-Maricá: 22.12.2014

Altera os §§ 1º 2º, do art. 16; o caput do art. 31 e revoga os incisos I e II, do Art. 31, todos da Lei Complementar 005, de 05 de janeiro de 1991 - Código Tributário Municipal.


O Povo do Município de Maricá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera os §§ 1º e 2º, do art. 16, da Lei Complementar 05, de 05 de janeiro de 1991 - Código Tributário Municipal, que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de desconto a ser estabelecido por Ato do Executivo, com percentual de no máximo 15%(quinze por cento).

§ 2º. O Valor do imposto será dividido em até 10(dez) cotas de igual valor, tendo como cota mínima de 0,5 UFIMA, com vencimentos mensais estabelecidas em Ato do Executivo."

Art. 2º Altera o caput do art. 31, da Lei Complementar 005, de 05 de Janeiro de 1991, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 31. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2% (dois por cento)."

Art. 3º Revoga os incisos I e II, do art. 31, da Lei complementar 005, de 05 de Janeiro de 1991.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete Do Prefeito do Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 2014.

Washington Luiz Cardoso Siqueira (Quaquá)

Prefeito do Município de Maricá

Lei Complementar nº 253, de 12 de dezembro de ( continua ... )

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