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LC Mun. Ponta Porã/MS 156/16 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 156 de 02.09.2016

DOM-Ponta Porã: 02.09.2016

Altera a Lei Complementar nº 72, de 24 de dezembro de 2010 que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 026, de 21 de dezembro de 2005, a qual dispõe sobre sistema tributário do Município de Ponta Porã e Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providencias,


Autor: Poder Executivo

O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, fazendo uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, notadamente a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 427 da Lei Complementar nº 72/2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 427. Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 15 (quinze) dias seguintes à ciência da decisão." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições divergentes.

Ponta Porã, MS, 02 de setembro de 2016.

Ludimar Novais

Prefeito ( continua ... )

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