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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 24.805/16 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 24.805 de 29.08.2016

DOM-Foz do Iguaçu: 05.09.2016

Aprova o Regulamento dos procedimentos para solicitação e concessão das alterações na inscrição no Cadastro Municipal Econômico - CME - na forma que especifica.


A Vice-Prefeita Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no exercício do cargo de Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela alínea "a?, do inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, e em atendimento ao Memorando Interno no 1399, de 22 de agosto de 2016, da Secretaria Municipal da Fazenda,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado o procedimento de alteração eletrônica no Cadastro Municipal Econômico - CME - e Licença para Localização e Funcionamento, na forma disposta no presente Regulamento.

Art. 2º As alterações do Cadastro Municipal Econômico - CME - e respectiva Licença para Localização e Funcionamento poderão ser efetivadas de forma eletrônica, por meio do Portal do Contador, em ferramenta específica, para as seguintes situações:

I - Alteração do quadro societário;

II - Alteração da razão social;

III - Alteração do nome de fantasia;

IV - Alteração de contador; e

V - Solicitação de baixa.

Art. 3º Excetuam-se dos procedimentos eletrônicos previstos no caput do art. 2º as solicitações de baixa de empresas prestadoras de serviços e as alterações do quadro societário das empresas cujas atividades sejam de:

I - Hotel ou Resort (CNA-e no 5513-1/04);

II - Apart Hotel (CNA-e no 5510-8/02);

III - Pensões (CNA-e no 5590-6/03);

IV - Albergues, exceto assistencial (CNA-e 5590-6/01);

V - Agência de turismo, Factoring e Câmbio (CNA-e 5559/5/08);

VI - Agência de Viagens (CNA-e 7911-2/00);

VII - Serviço de reserva e outros serviços de turismo não especificados (CNA-e 7911-1/00 e CNA-e 7990-2/00).

Art. 4º As alterações constantes do art. 2º deste Decreto serão efetivadas pelo Contador da empresa, de forma eletrônica, ficando dispensada a apresentação do Documento Único de Cadastro - DUC - físico e respectivo protocolo.

Art. 5º Após a alteração registrada no Portal do Contador, pelo contador responsável técnico da empresa, será disponibilizada a Licença para Localização e Funcionamento, com as alterações efetivadas.

Art. 6º Os dados e informações efetivadas no Portal do Contador são de responsabilidade exclusiva do Contador, ficando o mesmo sujeito às penalidades de multa previstas na legislação vigente.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 29 de agosto de ( continua ... )

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