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LC Mun. Maravilhas/MG 8/01 - LC - Lei Complementar do Município de Maravilhas/MG nº 8 de 31.12.2001

DOM-Maravilhas: 31.12.2001

Faço saber que o Povo do Município de Maravilhas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, disciplina a sua atividade tributária e fixa normas decorrentes da tributação para regerem as relações estabelecidas entre o Contribuinte e o Fisco.

Parágrafo único. Aplicam-se às relações entre o Contribuinte e o Fisco Municipal, os mandamentos da Constituição Federal, as normas gerais do Código Tributário Nacional e demais leis ou disposições de Direito Tributário.

LIVRO PRIMEIRO

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO ÚNICO
DOS TRIBUTOS EM GERAL

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos - ITBI "Inter Vivos";

c) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

II - Taxas:

a) Taxas de Serviços Urbanos;

b) Taxas de Licença;

c) Taxas de Expediente;

d) Taxas de Serviços Diversos;

III - Contribuição de Melhoria

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Seção I
Do Fato Gerador e das Hipóteses de Incidência

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º. Consideram-se, para fins desta lei, zona urbana ou de expansão ( continua ... )

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