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Lei Est. MA 10.506/16 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.506 de 06.09.2016

DOE-MA: 06.09.2016

Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque- Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa", que tem por objetivo a redução da inadequação habitacional no Estado do Maranhão, complementando outros programas do Governo Federal e do Governo do Estado.

Art. 2º O "Cheque-Minha Casa" é destinado às famílias de baixa renda, com o objetivo de apoiar a reforma, a ampliação ou a melhoria de unidades habitacionais já existentes, com prioridade para as instalações sanitárias do imóvel.

Parágrafo único. Os beneficiários do "Cheque-Minha Casa" serão selecionados mediante editais, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, nos limites e nas condições que estipular esta Lei, a conceder incentivo fiscal para o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estabelecido no Estado do Maranhão, que fornecer, nas operações internas, mercadorias cuja destinação seja o emprego em obras amparadas pelo "Cheque-Minha Casa" previsto no art. 1º desta Lei.

Art. 4º O incentivo fiscal de que trata o art. 3º será concedido na modalidade de crédito presumido, para abater do valor do ICMS devido pelas saídas.

Art. 5º O valor do crédito presumido corresponde ao valor concedido pelo Governo do Estado, por intermédio do "Cheque-Minha Casa", a cada família beneficiária do Programa.

§ 1º. O ( continua ... )

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