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Port. Sec. Faz. - MA 341/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 341 de 31.08.2016

DOE-MA: 06.09.2016

Prorroga o prazo para o recadastramento dos produtores rurais alcançados pelas exigências contidas no parágrafo único do artigo 98-A do RICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 578 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 19714/2003,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no § 1º da Portaria nº 274/2016, de 13 de julho de 2016, para o recadastramento dos contribuintes alcançados pelas exigências contidas no parágrafo único do Art. 98-A do Regulamento do ICMS, para 30 de setembro de 2016.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 31 DE AGOSTO DE 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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