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Dec. Mun. Macaé/RJ 135/15 - Dec. - Decreto do Município de Macaé/RJ nº 135 de 06.08.2015

DOM-Macaé: 06.08.2015

Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Tributário - CMT.


O Prefeito Municipal De Macaé, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial os termos do art. 623, inciso I, da Lei Complementar nº 53, de 30 de setembro de 2005 e

Considerando a necessidade de atualização do no Cadastro Mobiliário Tributário - CMT;

Considerando que a dinâmica dos procedimentos administrativos impõe uma constante atualização dos métodos de trabalho empregados;

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o recadastramento geral de todos os contribuintes, inclusive os que gozam de isenção ou imunidade, sujeitos à Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, a fim de atualizar o Cadastro Mobiliário Tributário do Município.

§1º O recadastramento a que se refere o caput deste artigo, será realizado a partir da publicação deste Decreto e perdurará até 31 de agosto de 2015.

§2º O Secretário de Fazenda poderá prorrogar o prazo de recadastramento, através de Resolução.

Art. 2º Os dados exigidos para o recadastramento deverão ser informados exclusivamente via Internet, através de programa próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda no endereço eletrônico www.macae.rj.gov.br.

Art. 3º As informações cadastrais serão prestadas pelo contribuinte ou através de seu representante, legalmente constituído.

Art. 4º As disposições contidas neste Decreto não implicam na restituição de valores já recolhidos aos cofres públicos em decorrência de pagamento de créditos tributários.

Art. 5º A não adesão ao programa de recadastramento mobiliário, até 31 de agosto de 2015, sujeitará o contribuinte à baixa de ofício do Cadastro Mobiliário Tributário, além das demais penalidades previstas nos Códigos Tributário e de Posturas do Município de Macaé.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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