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Res. Norm. ANEEL 734/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 734 de 06.09.2016

D.O.U.: 12.09.2016

Altera as Regras de Comercialização de Energia Elétrica relacionadas ao dispositivo de Reconciliação Contratual de Energia de Reserva para Fonte Eólica.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º e art. 3º, inciso XIV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 1º, inciso V, e art. 4º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; art. 2º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; art. 1º, inciso II do § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000916/2016-21, resolve:

Art. 1º Estabelecer que o valor médio da geração da usina a que se refere o dispositivo de reconciliação contratual para fins de mitigação de incertezas relacionadas à produção de energia proveniente de fonte eólica deve utilizar os dados de disponibilidade mensal em substituição aos registros faltantes de medição de geração no período entre o início de suprimento original ou do quadriênio e a entrada em operação comercial da usina.

§ 1º. A disponibilidade mensal de que trata o caput corresponde àquela constante no Anexo I aos Contratos de Energia de Reserva - CER, observadas as perdas reais da rede básica para empreendimentos conectados diretamente na Rede Básica.

§ 2º. Para o período entre a entrada em operação comercial da primeira unidade geradora até a completa motorização, os registros faltantes serão proporcionais à geração verificada.

Art. 2º Até que se proceda à alteração algébrica das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá efetuar a operacionalização do disposto nesta Resolução, podendo utilizar mecanismo auxiliar de cálculo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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