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Res. Norm. ANEEL 733/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 733 de 06.09.2016

D.O.U.: 12.09.2016

Estabelece as condições para a aplicação da modalidade tarifária horária branca.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o que consta do Processo nº 48500.004634/2012-79; e

Considerando as contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública nº 43/2013, realizada no período de 9 de maio a 26 de agosto de 2013, resolve:

Art. 1º Estabelecer as condições para a aplicação da modalidade tarifária horária branca, doravante denominada nesta Resolução de tarifa branca.

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, aplicam-se as definições constantes na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Seção I
Do enquadramento

Art. 3º Faculta-se a opção pela tarifa branca a todos os titulares de unidades consumidoras do grupo B e daquelas do grupo A com tarifa do grupo B, conforme disposto no art. 100 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.

§ 1º. Não se aplica o disposto no caput às unidades consumidoras da subclasse baixa renda da classe residencial, da classe iluminação pública e àquelas com faturamento pela modalidade de pré-pagamento.

§ 2º. Os consumidores atendidos com Sistema de Medição Centralizada - SMC somente poderão optar pela tarifa branca após a homologação das funcionalidades da tarifa branca nesse sistema pelo órgão metrológico.

Seção II
Da adesão e dos prazos de ( continua ... )

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