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Res. Norm. ANEEL 732/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 732 de 06.09.2016

D.O.U.: 12.09.2016

Altera a Resolução Normativa nº 502, de 7 de agosto de 2012, que regulamenta sistemas de medição de energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo B.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, e no que consta do Processo nº 48500.003042/2013-11, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução Normativa nº 502, de 7 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Regulamentar, na forma desta Resolução, sistemas de medição de energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo B.

§ 1º. As distribuidoras, compreendendo as concessionárias e as permissionárias do serviço público de distribuição, devem adotar sistemas de medição na forma desta Resolução a partir de 1º de janeiro de 2018.

§ 2º. As permissionárias que celebrarem contrato de permissão após a publicação desta Resolução devem adotar sistemas de medição na forma desta Resolução em até 18 (dezoito) meses após o início de vigência do contrato de permissão ou até a data estabelecida no §1º, o que ocorrer por último.

§ 3º. Ficam excluídas da abrangência estipulada no caput as unidades consumidoras classificadas em qualquer subclasse baixa renda do subgrupo B1 - Residencial e as do subgrupo B4 - Iluminação Pública."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

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