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Res. ANP 40/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 40 de 09.09.2016

D.O.U.: 12.09.2016

(Aprova o Regulamento Técnico de Envio de Dados e Informações de Transporte de Gás Natural (Regulamento Técnico), o qual estabelece os prazos e procedimentos que deverão ser observados pelo Transportador no envio dos dados e informações referentes à atividade de transporte de gás natural, e dá outras providências.)


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 193, de 23 de junho de 2016, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 660, de 31 de agosto de 2016, e

Considerando que a ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997;

Considerando o Art. 8º-A da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que estabelece que caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás natural na rede de transporte e coordená-la em situações caracterizadas como de contingência;

Considerando o inciso I do parágrafo 2º do Art. 8º-A da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que estabelece que caberá à ANP supervisionar os dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte;

Considerando o inciso II do parágrafo 2º do Art. 8º-A da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que estabelece que caberá à ANP manter banco de informações relativo ao sistema de movimentação de gás natural permanentemente atualizado;

Considerando o inciso III do parágrafo 2º do Art. 8º-A da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que estabelece que caberá à ANP monitorar as entradas e saídas de gás natural nas redes de transporte, confrontando os volumes movimentados com os contratos de transporte vigentes;

Considerando o parágrafo 3º do ( continua ... )

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