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ADE COAEF 19/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Coordenadoria-geral de Atendimento e Educação Fiscal nº 19 de 08.09.2016

D.O.U.: 12.09.2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.


O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, declara:

Art. 1º Fica instituído, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital abaixo, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 87, de 31/12/1996:

Declaração de Recebimento de Recursos por Doação.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG ( continua ... )

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