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Port. COANA 63/16 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 63 de 09.09.2016

D.O.U.: 12.09.2016

Dispõe sobre a prestação de informações no Siscomex Remessa pelas empresas de transporte expresso internacional e sobre o cadastramento de operador de remessa expressa no Sistema Cadastro Aduaneiro.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 129 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, o parágrafo único do art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 01 de outubro de 2010, e os arts. e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, resolve:

Art. 1º Fica disponível, a partir da data de entrada em vigor desta Portaria, nova versão do sistema REMESSA, de que trata o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 01 de outubro de 2010.

Art. 2º A nova versão corresponde ao módulo de controle de importação de remessas internacionais do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, denominando-se Siscomex Remessa.

Art. 3º A prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro das remessas expressas internacionais pelas empresas de transporte expresso internacional no Siscomex Remessa será efetuada na forma e com o conteúdo previsto no "Manual do Siscomex Remessa - Operadores", disponível no sítio da RFB na internet.

Parágrafo único. Será dada publicidade às eventuais atualizações de versões do "Manual do Siscomex Remessa - Operadores" no sítio da RFB no link http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/ aduaneira/manuais.

Art. 4º A solicitação de devolução de remessas ao exterior, de que trata o ( continua ... )

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