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LC Mun. Costa Rica/MS 22/07 - LC - Lei Complementar do Município de Costa Rica/MS nº 22 de 10.09.2007

DOM-Costa Rica: 11.09.2007

Altera a redação do art. 84 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município).


O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Waldeli dos Santos Rosa, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, e observado o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/03, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do art. 84 caput da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município), que passa ter a seguinte redação:

"Artigo 84. São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), as pessoas jurídicas ou físicas, de direito público ou de direito privado que contratem serviços de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Município, a ser definidas em regulamento, e ainda com observância ao art. 6º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2.006."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Costa Rica, 10 de setembro de 2007; 27º Ano de Emancipação Política - Administrativo.

Waldeli dos Santos Rosa

Prefeito ( continua ... )

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