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Res. SMF/Macaé - RJ 14/15 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 14 de 29.12.2015

DOM-Macaé: 29.12.2015

Fixa o valor da URM para o exercício de 2016.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 59 e 615, da Lei Complementar nº 53/2005,

Resolve:

Art. 1º O Valor da Unidade de Referência Municipal - URM, prevista no art. 59 c/c art. 615 do CTMM, Lei Complementar nº 53/2005, para o exercício de 2016, será de R$ 3,0023 (três reais e vinte e três décimos de milésimos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

Macaé, 29 de dezembro de 2015.

Ramirez Cabral dos Santos Candido

Secretário Municipal da ( continua ... )

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