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Res. SMF/Macaé - RJ 13/15 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 13 de 23.12.2015

DOM-Macaé: 23.12.2015

Prorroga o prazo para o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Tributário - CMT.


O Secretário Municipal de Fazenda de Macaé, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 1º, § 2º do Decreto Municipal nº 135, de 06 de agosto de 2015;

Considerando a necessidade de atualização do Cadastro Mobiliário Tributário - CMT;

Considerando a necessidade de ampliação do prazo para a realização do recadastramento mobiliário;

Considerando a baixa adesão ao programa de Recadastramento Mobiliário Tributário implantado através do diploma legal acima citado, até a presente data;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2016, o prazo para a realização do recadastramento geral de todos os contribuintes, inclusive os que gozam de isenção ou imunidade, sujeitos à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimentos, a fim de atualização do Cadastro Mobiliário Tributário deste município.

Art. 2º A não adesão ao programa de recadastramento mobiliário, até 28 de fevereiro de 2015, sujeitará o contribuinte à baixa de ofício do Cadastro Mobiliário Tributário - CMT, além das demais penalidades previstas nos Códigos Tributário e de Posturas do Município de Macaé.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macaé, 23 de dezembro de 2015.

Ramirez Cabral dos Santos Candido

Secretário Municipal da Fazenda

Publicada no Jornal "Diário da Costa do Sol"; pág.09, em 26 de agosto de ( continua ... )

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