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Res. SMF/Macaé - RJ 12/15 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 12 de 02.12.2015

DOM-Macaé: 02.12.2015

Dispõe sobre os requisitos para a adesão aos incentivos fiscais previstos no Art. 205, incisos V e VI, da Lei Complementar Municipal nº 53/2005, alterado pelo Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 247/2015.


O Secretário Municipal de Fazenda de Macaé, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 627, da Lei Complementar nº 53/2005, de 30/09/2005,

Resolve:

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços, inscritas na Secretaria Municipal de Fazenda de Macaé/RJ, que desejarem a fruição dos incentivos fiscais previstos no Art. 205, incisos V e VI, da Lei Complementar Municipal nº 53/2005, alterado pelo Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 247/2015, deverão preencher e protocolar junto ao município a Declaração de Cumprimento de Requisitos e prestar informações mensais à Agência de Trabalho, Educação Profissional e Renda de Macaé - AGETRAB.

Parágrafo único. A Declaração de Cumprimento de Requisitos seguirá o modelo estabelecido no Anexo Único desta Resolução, disponível no endereço eletrônico https://spe.macae.rj.gov.br e será acompanhada de instrumento de Procuração do representante legal da empresa ou documento equivalente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macaé, 02 de dezembro de 2015.

Ramirez Cabral dos Santos Candido

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado no Jornal "Diário da Costa do Sol"; pág.09, em 04 de dezembro de 2015.

ANEXO

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