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Res. SMF/Macaé - RJ 10/16 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 10 de 25.04.2016

DOM-Macaé: 25.04.2016

Prorroga o prazo para recolhimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, bem como das Sociedades Uniprofissionais para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda de Macaé, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no inciso I, do artigo 455 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de2005;

Resolve:

Art. 1º O prazo para recolhimento da 1ª quota ou quota única do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, bem como das Sociedades Uniprofissionais para o exercício de 2016, estabelecido através da Resolução SEMFAZ Nº 006/2016, fica prorrogado para o dia 31 de maio de 2016 (31/05/2016).

Art. 2º Continuam inalteradas as demais disposições da Resolução SEMFAZ Nº 006/2016.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macaé, 25 de abril de 2016.

Ramirez Cabral dos Santos Candido

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado no Jornal "Diário da Costa do Sol", pág.10, em 27 de Abril de ( continua ... )

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