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Res. SMF/Macaé - RJ 6/16 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 6 de 16.02.2016

DOM-Macaé: 16.02.2016

Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, bem como das Sociedades Uniprofissionais para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 209 e no art. 455, inciso I, da Lei Complementar nº 53, de 30 de setembro de 2005;

Considerando o percentual de variação da URM fixado para o exercício de 2016, através da Resolução SEMFAZ nº 014/2015;

Resolve:

Art. 1º Em obediência ao Calendário Tributário ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio para o exercício de 2016:

QuotasVencimento
1ª quota ou quota única29/04/2016
2ª quota30/06/2016
3ª quota31/08/2016
4ª quota31/10/2016

Art. 2º Ficam estabelecidos os valores em URM e em Real do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, para o exercício de 2016, de conformidade com a tabela abaixo:

( continua ... )

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