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Res. SMF/Macaé - RJ 6/15 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 6 de 27.02.2015

DOM-Macaé: 27.02.2015

Altera a relação de substitutos tributários que integra o Anexo III da Lei Complementar nº 53/2005 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 181, § 6º, da Lei Complementar nº 53/2005,

Resolve:

Art. 1º Passa a integrar o rol de substitutos tributários elencados no Anexo III da Lei Complementar nº 53 de 30 de setembro de 2005, para efeito de retenção e recolhimento do ISS, a empresa Transocean Serviços Petrolíferos LTDA (CNPJ/MF: 07.908.877/0001-24).

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 1º de março de 2015.

Macaé, 27 de fevereiro de 2015.

Ramirez Cabral dos Santos Candido

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado no Jornal "Diário da Costa do Sol", pág,09, em 27 de fevereiro de ( continua ... )

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