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Res. SMF/Macaé - RJ 4/15 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 4 de 12.01.2015

DOM-Macaé: 12.01.2015

Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio para o exercício de 2015 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 209 e no art. 455, inciso I, da Lei Complementar nº 53, de 30 de setembro de 2005;

Considerando o percentual de variação da URM fixado para o exercício de 2015, através da Resolução SEMFAZ nº 011/2014;

Resolve:

Art. 1º Em obediência ao Calendário Tributário, ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio para o exercício de 2015:

QuotasVencimento
1ª quota ou quota única30/04/2015
2ª quota30/06/2015
3ª quota31/08/2015
4ª quota30/10/2015

Art. 2º Ficam estabelecidos os valores em URM e em Real do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, para o exercício de 2015, de conformidade com a tabela abaixo:

( continua ... )

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