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LC Mun. Macaé/RJ 218/13 - LC - Lei Complementar do Município de Macaé/RJ nº 218 de 22.10.2013

DOM-Macaé: 22.10.2013

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 053/2005, que institui o Código Tributário do Município de Macaé, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Macaé Delibera e eu Sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o subitem 20.01, do item 20 da Lista de Serviços, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Macaé, que passa a vigorar com a seguinte redação:

20.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.2,50%

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro de 2013.

Aluízio dos Santos ( continua ... )

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