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| LC Mun. Cambará/PR 51/.1 - LC - Lei Complementar do Município de Cambará/PR nº 51 de 23.12.2014

DOM-Cambará: 24.12.2014

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe, sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de Cambará no Estado do Paraná, em conformidade ao que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006 e suas respectivas regulamentações, com fulcro nos arts. 145, inciso I, e 156, inciso III da Constituição Federal.

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Seção I
Fato Gerador e Incidência

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços disposta no Anexo I desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas completando o alcance do direito existente.

§ 3º. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.

§ 4º. Para fins de enquadramento na lista de serviços:

I - Deve ser considerada a natureza do serviço, sendo irrelevante o ( continua ... )

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