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LC Mun. Lagoa Formosa/MG 2/97 - LC - Lei Complementar do Município de Lagoa Formosa/MG nº 2 de 30.12.1997

DOM-Lagoa Formosa: 30.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de Lagoa Formosa.


O Povo do Município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a ele pertinente.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - Os impostos

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial urbana;

c) Sobre serviços de qualquer natureza;

d) Sobre transmissão de bens imóveis, inter-vivos.

II - As taxas

a) Decorrentes das atividades do poder da polícia do Município;

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis;

III - A contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
NORMA GERAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de Lei Subsequente.

Art. 4º A Lei Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que impliquem na alteração de alíquotas com efetivo aumento do tributo, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas dos tributos, anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houver necessidade de serem alteradas.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO ( continua ... )

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