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Lei Mun. Lagoa Formosa/MG 736/03 - Lei do Município de Lagoa Formosa/MG nº 736 de 16.12.2003

DOM-Lagoa Formosa: 16.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza, incluindo-se qualquer atividade econômica de prestação de serviços realizados a terceiros, exercida em regime de direito privado e mediante remuneração a qualquer título.

Parágrafo único. O imposto incidirá sobre os serviços constantes de lista anexa.

Art. 2º O fato gerador do imposto ocorre no momento da prestação do serviço, sendo irrelevantes para sua caracterização:

I - A natureza jurídica da operação de prestação de serviço;

II - A validade jurídica do ato praticado;

III - Os efeitos dos fatos ocorridos;

IV - O resultado financeiro obtido no exercício da atividade, do pagamento ou não do preço do serviço.

Parágrafo único. Quando os servidores de diversões públicas forem prestados mediante e venda de bilhetes, entradas ou ingressos de qualquer tipo, presume-se, para todos os efeitos legais, ocorrido o fato imponível no momento de sua chancela pública, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 3º Contribuinte do imposto é qualquer pessoa natural ou jurídica que realize operações de prestação de serviços, diretamente ou através de terceiros, independentemente da existência de estabelecimento fixo.

Art. 4º Não são considerados contribuintes:

I - O empregado em relação ao serviço que presta ao seu empregador;

II - Os trabalhadores avulsos;

III - Os diretores e membros de conselhos consultivos e/ou fiscal de sociedades.

Art. 5º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do ( continua ... )

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