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Lei Mun. Campos Altos/MG 116/04 - Lei do Município de Campos Altos/MG nº 116 de 21.05.2004

DOM-Campos Altos: 21.05.2004

A Câmara Municipal de Campos Altos(MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


CAPITULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

Seção I
Fato Gerador e Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da LS - Lista de Serviços - Tabela I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A LS - Lista de Serviços - Tabela I, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando a alcance do direito existente.

§ 3º. A incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na LS - Lista de Serviços - Tabela I.

§ 4º. Para fins de enquadramento na LS - Lista de Serviços - Tabela I:

I - O que vale é a natureza, a "alma" do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

II - O que importa é a essência, o "espírito" do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na LS - Lista de Serviços - Tabela I.

§ 5º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 6º. Ressalvadas as exceções expressas na LS - Lista de Serviços - Tabela I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 7º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços ( continua ... )

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