x
x
x
LC Mun. Serrana/SP 449/16 - LC - Lei Complementar do Município de Serrana/SP nº 449 de 29.06.2016

DOM-Serrana: 29.06.2016

Altera dispositivos da lei complementar 280/2010, de 10 de novembro de 2010, que altera o código tributário municipal, e dá outras providências.


João Antonio Barboza, Prefeito do Município de Serrana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber, que a Câmara Municipal de Serrana aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar 280/2010, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares. 284/2011, de 11 de abril de 2011; Lei Complementar 290/2011, de 20 de julho de 2011; Lei Complementar 304/2012, de 16 de abril de 2012; e Lei Complementar 334/2013, de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 13. Estão isentos do imposto:

§ 2º. Os beneficiários das isenções de que trata este artigo deverão solicitar a sua renovação anualmente, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do dia 1º de janeiro do exercício, juntando provas de cumprimento dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal.

(?)

§ 5º. Excepcionalmente para o exercício fiscal de 2016, o prazo para o pleito do benefício previsto no § 2º deste artigo encerrar-se-á no dia 31 de agosto."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Estrela D'Alva

29 de junho de 2016.

João Antonio Barboza

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Geral da Prefeitura

Na data Supra no de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?