x
x
x
Dec. Mun. Capinópolis/MG 3.632/13 - Dec. - Decreto do Município de Capinópolis/MG nº 3.632 de 17.04.2013

DOM-Capinópolis: 17.04.2013

Regulamenta a Lei Complementar 070, de 16 de abril de 2013, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


A Prefeita de Capinópolis, no uso das suas atribuições e de conformidade com o artigo 2º, da Lei Complementar 070, de 16 de abril de 2013,

Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NF-e

Seção I
Da Definição da NF-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Capinópolis, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NF-e

Art. 2º A NF-e, conforme modelo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data da emissão;

IV - Número e data de emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS a que se refere, caso tenha emitido;

V - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) "e-mail", se houver;

d) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

VI - Identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail", se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro

Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, se houver;

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da NF-e;

IX - Valor da dedução, nos casos permitidos pela legislação tributária;

X - Valor da base de cálculo;

XI - número do subitem da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal 39, de 15 de setembro de 2006;

XII - alíquota e valor do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?