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Dec Mun. Serrana/SP 19/15 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 19 de 24.03.2015

DOM-Serrana: 24.03.2015

Altera Decreto 06/2015, que regulamenta o art. 208 da Lei Complementar. 280/2010, que dispõe sobre o código tributário municipal.


João Antonio Barboza, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o Ofício Interno DFF 035/2015, da Chefia da Divisão de Fiscalização Fazendária, informando que os contribuintes têm demonstrado interesse em firmar acordos de parcelamento de débitos nos moldes do Decreto 06/2015, mas as parcelas ultrapassam suas possibilidades financeiras, comprometendo a remuneração familiar;

Considerando o art. 208 da Lei Complementar. 280/2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento para o pagamento dos créditos tributários,

Decreta:

Art. 1º O artigo 2º, do Decreto nº 06/2015, de 21 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O parcelamento deverá ser convertido e efetivado em Unidade Fiscal do Município - UFM, a fim de ser corrigido, monetária e automaticamente, no início do exercício fiscal subsequente, da seguinte forma:

I - Em até 36 (trinta e seis parcelas) mensais e consecutivas, cujos débitos não ultrapassem 10.000,00 (dez mil reais);

II - Em até 48 (quarenta e oito parcelas) mensais e consecutivas, cujos débitos ultrapassem 10.000,00 (dez mil reais);

§ 1º. A primeira parcela será paga pelo contribuinte no momento da formalização do parcelamento, ficando esta data como dia de vencimento das demais parcelas, nos respectivos meses subsequentes;

§ 2º. As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a 20 (vinte) UFM's.

§ 3º. As parcelas pagas após o vencimento serão acrescidas de juros de 1% ao mês ou fração do mês."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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