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Port. SMF/São Miguel do Araguaia - GO 1/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - SMF/São Miguel do Araguaia - GO nº 1 de 04.01.2016

DOM-São Miguel do Araguaia: 04.01.2016

Fixa o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o Exercício de 2016.


O Secretário Municipal de Finanças de São Miguel do Araguaia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 60 da Lei Complementar nº 001/2003, Código Tributário Municipal - CTM, resolve fixar o Calendário Fiscal para os Tributos Municipais para o exercício de 2016, discrimina:

1 - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

1.1 - Vencimento em Parcela Única, com desconto de 20% - 29 de Abril de 2016, ou em até 07 (sete) parcelas com valor mínimo de R$ - 25,00 (Vinte Cinco Reais).

2 - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN

2.1 - Professionais Autônomos - Inclusive Liberais.

Mês Competência:Jan/2016Fev/2016Mar/2016Abr/2016Mai/2016Jun/2016
Vencimento:16/02/21616/03/201615/04/201616/05/201615/06/201615/07/2016

( continua ... )

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