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Dec. Mun. São Miguel do Araguaia/GO 401/15 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Araguaia/GO nº 401 de 28.12.2015

DOM-São Miguel do Araguaia: 28.12.2015

Atualiza os valores das tabelas constantes no Código Tributário do Município de S. Miguel do Araguaia, GO, para o Exercício de 2016.


A Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o disposto no Art. 281, § 1º Do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001/2003:

"Artigo 281. No mês de Janeiro de cada ano, o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, fará a atualização das tabelas das taxas de vistorias, preços públicos, valores das muitas por descumprimento de obrigação acessória constantes deste Código expressas em moeda corrente, com base no índice oficiai adotado.

§ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a converter em Real, no valor atualizado, correspondente a 1º de janeiro de cada ano, a partir do exercício de 1997, de todas as tabelas existentes na legislação municipal, expressa em qualquer unidade de referência, de maneira a permitir suas aplicações em cada ano."

Considerando que o C.T.M. (Código Tributário Municipal) entrou em vigor, esses valores nunca foram atualizados;

Decreta:

Art. 1º Ficam, a partir de 1º de janeiro de 2016, atualizados monetariamente em 10.28% (dez vírgula vinte e oito por cento), as tabelas constantes da Planta de Valores do município de São Miguel do Araguaia-GO., baseado no índice inflacionário acumulado do ano de 2015, apurado peto IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), através do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Parágrafo único. Os valores atualizados segundo dispõem o caput desse artigo vigorarão conforme Tabelas no Anexo I deste Decreto

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, a partir de Janeiro de 2016, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete de Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, GO aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de ( continua ... )

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