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Res. SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ 8/15 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU - SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ nº 8 de 10.09.2015

DOM-Cachoeiras de Macacu: 10.09.2015

(Dispõe sobre a responsabilidade pela retenção do ISSQN.)


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o parágrafo único, artigo 1º da Lei Complementar 0030 de 16 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º As empresas, sediadas ou com inscrição no cadastro do município de Cachoeiras de Macacu, relacionadas no Anexo I desta resolução, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata a presente resolução deverá iniciar-se a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento de que trata esta resolução deve ser realizado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 29 do Decreto nº 2.814, de 06 de julho de 2011 (NFS-e).

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no anexo I desta resolução obrigadas a exigir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS - dos prestadores de serviço localizados fora do município de Cachoeiras de Macacu, conforme art. 33, 34, 35, 36, 37, 38 do Decreto nº 2.814, de 06 de julho de 2011.

Art. 6º As empresas relacionadas no anexo I desta resolução que não exigirem o RANFS de seus prestadores de serviço ficam sujeitas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 7º Esta resolução substitui a resolução nº 04 de 14 de fevereiro de 2012 e entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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