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Res. SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ 7/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU - SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ nº 7 de 21.11.2012

DOM-Cachoeiras de Macacu: 21.11.2012

Regulamenta e estabelece procedimentos para O requerimento das isenções previstas no item III, letra "a" da Lei Complementar nº 024 de 17 de dezembro de 2007


O Secretário Municipal de Fazenda de Cachoeiras de Macacu, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 2.493/07 e a Lei Orgânica Municipal.

A fim de estabelecer procedimentos e o efetivo controle das isenções da Contribuição Para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, prevista na Lei Complementar nº 024/2007.

Resolve:

Art. 1º As isenções tratadas nesta resolução deverão ser requeridas anualmente, através de processo administrativo, junto ao Protocolo Municipal, até o dia 30 (trinta) de novembro de cada exercício.

Art. 2º Deferido o benefício, vigorará no exercício subsequente ao requerimento.

Art. 3º As isenções concedidas, terão prazo de validade, devendo as condições serem comprovadas formalmente e anualmente, para manutenção do benefício.

Art. 4º O consumo igual ou inferior a 80 kilowats será comprovado através da média de 06, (seis), meses de consumo.

Art. 5º A formalização do processo administrativo não implicará em custo para o requerente e deverá conter a documentação:

I - Cópia da identidade e CPF do contribuinte;

II - Cópia dos últimos seis meses da conta de fornecimento de energia elétrica.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiras de Macacu, 21 de novembro de 2012.

Silvio Cláudio da Costa Medina

Secretário de Municipal de ( continua ... )

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