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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 11.617/13 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 11.617 de 13.12.2013

DOM-Ponta Grossa: 13.12.2013

(Altera as Leis nºs 10.738/2011 e 7.500/2004, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o sobreaviso dos empregados públicos municipais e institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2013, a partir do Projeto de Lei nº 541/2013, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.738/2011 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º A partir de 1º de fevereiro de 2014 será devido adicional à razão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o nível do emprego do servidor constante na tabela salarial aos trabalhadores do Hospital da Criança João Vargas de Oliveira e do Hospital Municipal Amadeu Puppi cuja carga horária seja continuada no regime de 12 por 36 horas ou de domingo a domingo. (NR)

§ 1º. O pagamento se dará na folha do mês subsequente à avaliação que se inicia no dia 1º de fevereiro de 2014.

§ 2º. Não se aplica a gratificação de que trata este artigo aos servidores que trabalham em jornada normal de segunda a sexta-feira, bem como, àqueles que prestarem serviço extraordinário em sábados e domingos.

§ 3º. O adicional de que trata este artigo será pago mediante avaliação mensal e individual, observados os seguintes critérios:

I - Pagamento de 50% (cinquenta por cento) do adicional para o servidor que:

a) Não apresentar nenhuma falta;

b) Tiver até 3 (três) faltas justificadas, mediante apresentação de atestado médico;

II - O servidor que tiver acima de 3 (três) faltas justificadas, mediante apresentação de atestado médico, no mês perde esta parcela do ( continua ... )

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