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LC Mun. Itapagipe/MG 3/03 - LC - Lei Complementar do Município de Itapagipe/MG nº 3 de 08.12.2003

DOM-Itapagipe: 08.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 06 de 14 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


O Prefeito do Município de Itapagipe/MG:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos da Lei no 06 de 14 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Seção I
Do Fato Gerador

I - Dá nova redação ao art. 62.

"Artigo 62. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:" (NR)

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.02 - De veículos terrestres automotores, de embarcações e de aeronaves.

3.03 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.04 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de ( continua ... )

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