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LC Mun. Coromandel/MG 124/13 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de Coromandel/MG nº 124 de 18.12.2013

DOM-Coromandel: 18.12.2013

Institui o novo Código Tributário do Município de Coromandel e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Coromandel, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 - Normas Gerais do ISSQN, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e demais leis tributárias, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

LIVRO PRIMEIRO

TITULO I

Normas Gerais de Direito Tributário

CAPITULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Institui o novo Código Tributário do Município de Coromandel e estabelece normas gerais de direito tributário a ele relativo e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação Estadual, bem como a Lei Orgânica Municipal, nos limites de sua respectiva competência, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

CAPÍTULO II

Legislação Tributária

Seção I
Disposições Gerais

Art. 3º A expressão "legislação tributária municipal" ( continua ... )

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