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Dec. Mun. Conceição das Alagoas/MG 55/11 - Dec. - Decreto do Município de Conceição das Alagoas/MG nº 55 de 01.08.2011

DOM-Conceição das Alagoas: 01.08.2011

(Regulamenta o art. 75 da Lei Complementar nº 1.736/2005 - Código Tributário, para criar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do Artigo 96, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o artigo 75 da Lei Complementar Municipal nº 1.736/2005 (Código Tributário Municipal).

Considerando que a Nota Fiscal é um dos instrumentos de escrituração fiscal imposta como obrigatória a todos os contribuintes do ISSQN, cabendo ao Fisco Municipal instituir forma, modelo e prazo dos documentos de escrituração fiscal nos moldes do

Artigo 75 do Código Tributário Municipal que preconiza que a legislação tributária municipal, o que compreende o decreto, definirá tais condições.

Considerando que cabe ao Fisco a busca por instrumentos que visem modernizar a administração tributária, tornando-a mais ágil e eficaz, tanto no que tange ao controle, à fiscalização, à economia e à justiça fiscal.

Considerando que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é um desses instrumentos e foi criada a nível nacional com o fim de substituir as notas fiscais de serviços convencionais, dando maior transparência ao trâmite do processo de emissão e recebimento de documentos fiscais, permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Conceição das Alagoas.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Conceição das Alagoas, com o intuito de registrar e documentar as operações relativas às prestações de serviços ocorridas entre prestador e tomador.

Parágrafo único. A NFS-e, quando obrigatória, será utilizada em substituição às notas fiscais de serviços ( continua ... )

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