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MP Est. PB 171/11 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 171 de 25.03.2011

DOE-PB: 25.03.2011

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011, que cria o Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba - Empreender PB, redenominando o Programa "Meu Trabalho", institui o Fundo de Apoio ao Empreendedorismo - FAE, estabelece regra para gestão e funcionamento do Programa renomeado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

II - o produto resultante de 1,5% (um e meio por cento) sobre todos os pagamentos realizados pelo Poder Executivo Estadual relativos ao fornecimento de bens, obras ou serviços, a ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo

(...)".

Art. 2º A arrecadação a que se refere o inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011, deverá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo percentual ser destinado ao custeio de programas governamentais desenvolvidos na FAC.

Art. 3º Revogam-se os artigos e 5º da Lei nº 7.947, de 22 de março de 2006.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de março de 2011; 123º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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