Dec. Est. PB 32.086/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.086 de 08.04.2011

DOE-PB: 10.04.2011

(Regulamenta o Inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.335/2011, alterada pela Medida Provisória nº 171/2011, que criou o Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba - Empreender PB, redenominando o Programa "Meu Trabalho", instituiu o Fundo de Apoio ao Empreendedorismo - FAE, bem como estabeleceu a regra para gestão e funcionamento do Programa renomeado, e dá outras providências.)

Ementa Oficial: Regulamenta o Inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011, alterada pela Medida Provisória nº 171/2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e em atendimento a disposto no Inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011, alterada pela Medida Provisória nº 171/2011,

DECRETA:

Art. 1º A cobrança a que se refere o Inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011, alterada pela Medida Provisória nº 171/2011 deverá ser feita no momento do processamento do pedido de pagamento formalizado por credores de Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista do Estado, em razão de:

I - prestação de serviços diversos;

II - prestação de serviços artísticos;

III - realização de obras;

IV - fornecimento de materiais permanentes - máquinas, equipamentos, aparelhos, mobiliário e instrumentos;

V - fornecimento de materiais diversos, utilizados nos serviços, atividades e ações dos Órgãos citados no caput deste artigo.

Art. 2º Não deverá haver a cobrança a que se refere este Decreto em razão de:

I - pagamentos de adiantamentos a servidores públicos estaduais;

II - pagamentos inferiores a 04 (quatro) salários mínimos;

III - pagamentos de tarifas e taxas decorrentes de serviços públicos explorados por concessão do Poder Público.

Parágrafo único. Quando da aplicação de recursos de adiantamentos ou suprimento de fundos, a cobrança, por meio de retenção, prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---