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Lei Ass. Leg. - PB 9.335/11 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 9.335 de 25.01.2011

DOE-PB: 26.01.2011

Cria o Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba - Empreender PB, redenominando o Programa "Meu Trabalho", institui o Fundo de Apoio ao Empreendedorismo - FAE, estabelece regra para gestão e funcionamento do Programa renomeado e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 163 de 03 de janeiro de 2011; que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Ricardo Marcelo, Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa, para os efeitos do disposto na Emenda Constitucional nº 32 de 2001 da Constituição Federal e do Art. 63, § 3º da Constituição do Estado da Paraíba c/c a Resolução nº 982/2005 da Assembleia Legislativa, PROMULGO , a seguinte Lei:

Art. 1º Denomina-se "Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba - Empreender PB" o Programa "Meu Trabalho", código "5084", disposto na Lei nº 8.484, de 09 de janeiro de 2008, que aprovou o Plano Plurianual 2008/2011, vinculado à Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, com o mesmo código e as mesmas ações.

Parágrafo único. A Subsecretaria Executivo do Programa Empreender PB é responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação do Programa a que se refere o caput deste artigo, podendo para tanto, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações, fazendo uso dos seus recursos institucionais e dos que forem destinados na presente Lei.

Art. 2º O Programa Empreender PB tem como prioridade a concessão de crédito produtivo com o objetivo de incentivar a geração de ocupação e renda entre os microempreendedores populares, destinando-se a:

I - aumentar as oportunidades de emprego através da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais, através de empréstimos de ( continua ... )

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