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Lei Ass. Leg. - PB 9.355/11 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 9.355 de 19.04.2011

DOE-PB: 20.04.2011

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011, que cria o Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba - Empreender PB, redenominando o Programa "Meu Trabalho", institui o Fundo de Apoio ao Empreendedorismo - FAE, estabelece regra para gestão e funcionamento do Programa renomeado e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 171, de 25 de março de 2011; que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Ricardo Marcelo, Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa, para os efeitos do disposto na Emenda Constitucional nº 32 de 2001 da Constituição Federal e do Art. 63, § 3º da Constituição do Estado da Paraíba c/c a Resolução nº 982/2005 da Assembleia Legislativa, PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

II - o produto resultante de 1,5% (um e meio por cento) sobre todos os pagamentos realizados pelo Poder Executivo Estadual relativos ao fornecimento de bens, obras ou serviços, a ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo

(...)".

Art. 2º A arrecadação a que se refere o inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011, deverá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo percentual ser destinado ao custeio de programas governamentais desenvolvidos na FAC.

Art. 3º Revogam-se os artigos e 5º da Lei nº 7.947, de 22 de março de 2006.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 19 de abril de ( continua ... )

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