x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 42.220/16 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 42.220 de 08.09.2016

DOM-Rio de Janeiro: 09.09.2016

Inclui parágrafo único no artigo 1º do Decreto nº 41.832, de 16 de junho de 2016, que dispõe sobre os depósitos administrativos tributários e não tributários.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor:

DECRETA:

Art. 1º Inclui parágrafo único no artigo 1º do Decreto nº 41.832, de 16 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os depósitos administrativos tributários e não tributários efetuados no âmbito do Município poderão ser utilizados para pagamento de despesas orçamentárias, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, no montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos.

Parágrafo único. Para fins de apuração do montante a ser utilizado conforme caput deverão ser deduzidos os valores aplicados nas despesas descritas nos incisos I e II do artigo 4º deste Decreto, a partir da vigência da Lei Complementar nº 151/2015."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2016; 452º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?