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Dec. Mun. Natal/RN 11.094/16 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.094 de 08.09.2016

DOM-Natal: 09.09.2016

Prorroga o prazo de início da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município de Natal e em especial nos artigos 82 e 185 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 11.021, de 02 de junho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituída no âmbito do município de Natal a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISS devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

(...)"(NR)

Art. 2º A entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), instituída pelo Decreto nº 11.021, de 02 de junho de 2016 passa a ser obrigatória apenas a partir da competência setembro/2016, sendo a entrega da competência agosto/2016 opcional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 08 de setembro de 2016.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito

LUDENILSON ARAÚJO ( continua ... )

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