x
x
x
Dec. Est. SC 858/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 858 de 06.09.2016

DOE-SC: 08.09.2016

Altera o Decreto nº 757, de 2016, que introduz as Alterações 3.697 a 3.700 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 13415/2016,

DECRETA:

Art. 1º O art 2º do Decreto nº 757, de 23 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - retroativos a 1º de abril de 2015, quanto ao disposto na alínea "c" do inciso I do §30 do art. 15 do Anexo 2, introduzida no RICMS/SC-01 por meio da Alteração 3.699;

II - a contar da data de publicação, quanto às demais disposições deste Decreto." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de setembro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Almir José ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?